Projeto de lei contra a pirataria da TV paga não anda
O projeto de lei PLS 186/2013 foi criado em 2013 com o objetivo de banir a pirataria de TV paga por meio de punições ou detenções para quem comercializa e quem usa TV pirata. A ementa do projeto é a seguinte: “Altera a Lei no 8.977, de 6 de janeiro de 1995, para estabelecer a sanção aplicável ao ilícito penal consistente na interceptação ou recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura.”
O objetivo principal dele foi foi atingir os atores e os usuários de TV pirata que usam as famosas BOX piratas como a Attonet, Americabox, AZ America, AZ Box, Duosat, Evolutionbox, Freesky, Freei Net, Gosat, Globalsat, HD Duo, HTV Box, Lexus box, Nazabox, Probox, Satbox, Superbox, Tocomsat, Tocomsat, Vivobox dentre outros.
No caso das pessoas que lucram com a pirataria de tv já existem com as leis atuais várias formas de se enquadrar como crime o ato. Entretanto, o projeto traria uma novidade onde seria possível, por exemplo, enquadrar como criminoso o usuário da box pirata.
O projeto todavia está parado desde o dia 29/11/2017 com a seguinte ementa: “Recebido, às 18h15, o relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto e da emenda nº 1-CCT, nos termos do Substitutivo que apresenta. – PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO”. Além disso a matéria está defasada, já que a pirataria não acontece somente com o uso das TV BOX, mas também com o uso de aplicativos de TV piratas. Para piorar a relatora do processo Ana Amélia decidiu não tentar reeleição para o senado e foi ser vice na chama de Geraldo Alckmin para Presidência da República.
Com todos esses problemas o futuro desse projeto de lei fica incerto e a pirataria no Brasil continua se espalhando como um vírus pelas redes sociais com diversas formas e mutações. E assim a guerra entre as leis e o “gato de tv” vem sendo perdida pela omissão do poder público.
Para consultar a lei o link segue abaixo:
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/112739
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