Pagar a fatura do Nubank com o próprio cartão é ilegal?
Nubank emitiu nota recentemente que os usuários que fizerem pagamentos da fatura com carteiras digitais como PicPay e Mercado Pago serão notificados e seus cartões sujeitos a cancelamento. Será que a nota e a conduta da empresa está correta ou é apenas uma ameaça?
Segundo a nota fintech emitida em 29/11/2019 em seu site
” Em alguns casos, a fatura do Nubank é paga com o próprio roxinho através dessas plataformas, fazendo com que o boleto seja pago, na verdade, com o próprio limite do cartão, gerando um débito ainda maior na fatura.”
fonte: https://blog.nubank.com.br/pagar-fatura-nubank-com-cartao
o Nubank alega é que isso configuraria uma prática ilegal, pois o cliente estaria aumentando a sua dívida. Mas será que contratualmente o Nubank poderia cancelar o cartão do cliente por prática ilegal? Nesse artigo vamos verificar os itens do contrato da fintech para esclarecer se é ou não ilegal fazer essa prática.
ANALISANDO O CONTRATO DO NUBANK
O Nubank, em seu contrato define como obrigação do cliente conferir as faturas para evitar o cancelamento do contrato.
” Na Função Crédito, conferir atentamente e estar em dia com as suas Faturas, evitando bloqueio ou cancelamento deste Contrato. “
fonte: https://nubank.com.br/contrato/cartao/
e define também que a fatura poderá ser paga em qualquer banco em território nacional:
” 4.8.2 Você poderá pagar a Fatura até a data do vencimento, em qualquer banco em território nacional, utilizando o boleto bancário anexo à Fatura, ou através de sua NuConta. “ grifo nosso
fonte: https://nubank.com.br/contrato/cartao/
e no caso de não pagamento da fatura veja o que o Nubank prevê
“4.10.1 Caso, em qualquer mês, Você não efetue a quitação de, pelo menos, o Pagamento Mínimo, até a data de vencimento da Fatura, Você estará em atraso. Para realizar o pagamento da Fatura em atraso, Você deve consultar, via aplicativo ou nos canais de atendimento do Emissor, qual o valor atualizado do seu saldo devedor na data do pagamento. Este valor será composto por: (i) valor total dos lançamentos em aberto; (ii) juros remuneratórios correspondentes aos juros da modalidade “rotativo” e/ou “parcelamento”, conforme saldo aplicável; (iii) juros moratórios de 1%; (iv) tributos/impostos; e (v) multa de 2%. Se Você optar por pagar valor inferior ao saldo devedor atualizado e acima do Pagamento Mínimo, a diferença será financiada pelo Emissor nos termos descritos na cláusula acima. “
fonte: https://nubank.com.br/contrato/cartao/
e para concluir segue o que a fintech diz sobre o cancelamento
“ 8.2 Este Contrato poderá ser rescindido, e o Cartão cancelado, em qualquer das suas funções, nas seguintes hipóteses:
grifo nosso
…
8.2.2 Pelo Emissor, aplicável para qualquer das funções, mediante comunicação a Você, por escrito, com 5 dias de antecedência, o que poderá ser feito a qualquer momento e sem a necessidade de especificar o motivo, desde que observado o prévio aviso. “
fonte: https://nubank.com.br/contrato/cartao/
O que se conclui de todo o contrato é que é possível que o Nubank cancele o cartão do cliente por conta própria, independente do motivo. Ou seja, mesmo não tendo no contrato cláusula explícita dizendo que o cliente não pode usar o cartão para pagar o próprio cartão, a fintech deixa claro que não há necessidade de motivação para cancelamento do cartão.
Dessa forma, a prática de pagar o cartão de crédito com carteiras digitais usando o próprio cartão de crédito não é ilegal, mas pode não ser interessante para a fintech que irá deixar de recolher juros mais altos do cliente no mês subsequente. E não sendo interessante o Nubank pode cancelar de ofício o cartão do cliente.
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